LEI 9294 DE 1996 LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

CURSOS PROFISSIONAIS MEC LIVRES

Ensino Livre ou de Qualificação Profissional

Informação Legal: Todas instituições, escolas ou empresas com CNPJ que oferecem cursos livres ou profissionalizantes em acordo com a LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e com a CLT – Consolidação das Leis Trabalhista, podem emitir certificado válido ao aluno em conformidade com a Lei nº 9394/96; Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) .

A partir de então veja os demais esclarecimentos a seguir:

O Centro de Educação e Qualificação Profissional  CursON Premium Top é uma empresa legalizada sob o CNPJ: 26.586.564/0001-41  sobre o nome empresarial “R. J. S DA COSTA“, e nome Fantasia: CursON Premium Top, hoje registrada e ativa na Receita Federal para fornecer Cursos Livres e Profissionalizantes e Treinamentos regulamentados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96 e pela CLT. Assim, a CursON Premium Top não necessita de portaria, uma vez que não é necessário emissão de portarias provindas do MEC,  a Lei da LDB nº 9.394/96 homologa todos os cursos profissionalizantes em ato presidencial sem o aval do MEC. Assim, a  CursON Premium Top homologada por lei, possui cursos de livre ofertas na categoria profissionalizante e não no modo de ensino letivo.

Mais esclarecimento a respeito do MEC:

O MEC reconhece os Cursos Profissionalizantes  de acordo com o  art. 7º, § 3º “Demandas de atualização e de aperfeiçoamento de profissionais poderão ser atendidas por meio de cursos ou programas de livre oferta“, de 7 de outubro de 1999. Desta forma, o MEC reconhece a existência dos cursos profissionais, porém ainda sim, não lhe é dado crédito para ser um órgão fiscalizador, uma vez que os cursos profissionalizantes não fazem parte da educação de ensino letivo, possuem sim, outra base na educação, que é a base da educação profissional, criada por lei para qualificar o trabalhador.

Ainda é importante lembrar que pelo reconhecimento dessa modalidade de educação, o Certificado de Conclusão de Curso passa a ter validade em todo território nacional de acordo com a Lei Federal nº9.394/96 criada de ato presidencial para qualificação do trabalhador em acordo com a CLT. Em vista destes esclarecimentos, podemos dizer que esta modalidade de educação não compreende o ensino fundamental, ensino médio ou o ensino superior, esta modalidade tende a qualificar unicamente cidadãos para o mercado de trabalho.

A implantação da Lei 9.394/96 Art. 1º,  item I “passa a reconhecer as Escolas de qualificação profissional, inclusive de formação inicial e continuada de trabalhadores” de acordo com as exigências do ato presidencial.

Os Cursos e Treinamentos da Instituição de Ensino CursON Premium Top são voltados à Qualificação e Capacitação Profissional, exigência hoje do mercado de trabalho. De acordo com a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os Cursos Livres e Profissionalizantes também enquadram-se na categoria de Formação Inicial e Continuada ou Qualificação Profissional, proporcionando ao aluno conhecimentos que lhe permitam inserir-se no mercado de trabalho, ou ainda aperfeiçoar seus conhecimentos em área especifica.

Definição de Cursos Livres: Além das modalidades de ensino Fundamental, Médio, Técnico e Superior, a legislação brasileira regulamentou a categoria de Cursos Livres ou Profissionalizantes, que atende a população com objetivo de oferecer profissionalização rápida para diversas áreas de atuação no mercado de trabalho. As escolas que oferecem estes tipos de cursos, desde que sejam possuidoras de registro de CNPJ com fontes registradas para o ensino, podem emitir certificado legal ao aluno em conformidade com a lei nº 9394/96 e Decreto nº 2.208/97.

A Constituição Federal em seu artigo 205, “caput”, também prevê que a educação é direito de todos e será incentivada pela sociedade. Tal prática é defendida também pelo artigo 206/CF que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.
São normatizações legais de cursos livres profissionalizantes ainda, o Decreto Presidencial nº 5.154 de 23 de julho de 2004 e as normas da Resolução CNE nº 04/99 – MEC (art. 7º, § 3º) de 7 de outubro de 1999.

Sobre Concursos Públicos e ascensão de cargos públicos. Vale ressaltar que pelo reconhecimento dos cursos livres ou profissionalizantes a partir da lei nº 9394/96 Art. 1º,  item I, “passa a reconhecer as Escolas de qualificação profissional, inclusive de formação inicial e continuada de trabalhadores” de acordo com as exigências do ato presidencial” foram abertas várias oportunidades extras, por exemplo:

  • Nos editais de concursos por exemplo: Aqueles que em sua descrição determinarem que o candidato poderá possuir um curso técnico na área, ou também poderá possuir o Ensino Médio mais o Certificado de Curso Profissionalizante, este poderá beneficiar-se da vaga disputada com seu certificado profissionalizante.
  • Nas ascensão de cargos por exemplo, aqueles que tiverem cursos profissionalizantes que exigem para determinada promoção, poderão concorrer a vaga, se assim também o edital de promoção citar além do curso técnico o ensino médio mais o curso profissionalizante na área determinada.

LEIS NA INTEGRA:

 Artigo 39 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996 

Art. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva.

Parágrafo único. O aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio e superior, bem como o trabalhador em geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso à educação profissional.

Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 1o Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 2o A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

II – de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 3o Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008).

Legislação direta

 Artigo 40 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 40. A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho. (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

Legislação direta

 Artigo 41 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 41. O conhecimento adquirido na educação profissional, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos. (Regulamento) (Regulamento)

Parágrafo único. Os diplomas de cursos de educação profissional de nível médio, quando registrados, terão validade nacional.

Art. 41. O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos.(Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

Legislação direta

 Artigo 80 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento)

Portanto, os cursos que aqui oferecemos são embasados na Lei Federal no 9.394/96. Tal fato nos confere legitimidade e faz com que nossos certificados sejam aceitos em todo o Brasil. Além disso, uma Lei Federal é superior a qualquer exigência municipal ou estadual.

Centro Educação e Qualificação Profissional  CursON Premium em conformidade com a Lei Federal.